Termos de uso

Estes termos regulam o uso do ConstruaIa, plataforma de orçamento de obra por inteligência artificial operada por [PENDENTE: preencher no .env], inscrita no CNPJ [PENDENTE: preencher no .env], com sede em [PENDENTE: preencher no .env] (“ConstruaIa”, “nós”). Eles valem para o site institucional, o aplicativo web e os aplicativos móveis para iOS e Android (em conjunto, a “Plataforma”).

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se você usa a Plataforma em nome de uma construtora ou empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

1. Definições

• Empresa ou conta: a construtora, o escritório ou o profissional autônomo cadastrado na Plataforma, com sua própria assinatura e seus próprios dados.
• Administrador: usuário com papel de gestão da conta, incluindo equipe, assinatura e configurações.
• Membro: usuário convidado por um administrador para operar orçamentos dentro da mesma conta.
• Cliente final: pessoa que recebe um link público de orçamento, sem precisar criar conta na Plataforma.

2. Cadastro e conta

O cadastro pede nome completo, e-mail, senha e o nome da construtora ou empresa. Você é responsável por manter essas informações corretas e por proteger sua senha; qualquer atividade feita com sua conta é de sua responsabilidade. Avise imediatamente pelo canal de contato se suspeitar de acesso indevido.

O cadastro é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas representadas por alguém com poderes para tanto.

3. Planos, assinatura e pagamento

Toda conta nasce no plano gratuito e pode contratar um plano pago a qualquer momento. Cada plano define limites de usuários, orçamentos por ciclo, análises por IA e armazenamento. O ciclo de cobrança segue a data de aniversário da assinatura, não o mês do calendário.

A cobrança dos planos pagos é processada pelo Mercado Pago, por cartão recorrente ou por fatura mensal com pagamento em cartão, Pix ou boleto. Um upgrade de plano vale imediatamente; um downgrade entra em vigor apenas no ciclo seguinte. O ConstruaIa não armazena o número completo do seu cartão; esse dado fica sob custódia do Mercado Pago.

4. Cancelamento e inadimplência

Você pode cancelar o plano pago quando quiser, na tela de assinatura. O acesso ao plano contratado continua até o fim do ciclo já pago; depois disso, a conta volta automaticamente ao plano gratuito.

Se uma fatura vence sem pagamento ou uma cobrança recorrente é recusada, a conta entra em um período de carência de 7 dias. Vencida a carência sem regularização, a assinatura e o acesso da empresa são suspensos até que o pagamento seja aprovado, quando tudo volta a funcionar automaticamente.

5. Exclusão de conta e de empresa

Você pode excluir sua conta individual a qualquer momento pela tela de conta. Essa exclusão anonimiza seu nome e e-mail e encerra sua sessão; orçamentos que você criou continuam registrados sob um autor anônimo, para manter o histórico da empresa. Se você for o único administrador da empresa, é preciso promover outro administrador ou excluir a empresa inteira antes de excluir sua conta.

A exclusão da empresa inteira exige confirmação digitando o nome da empresa e entra em um prazo de arrependimento de 30 dias, durante o qual o acesso fica suspenso e um administrador pode restaurar tudo. Passado esse prazo, os dados da empresa, incluindo os arquivos enviados, são apagados de forma definitiva.

6. Uso da análise por inteligência artificial

A leitura de plantas por IA identifica tipo de obra, área, número de pavimentos e padrão de acabamento, e propõe um orçamento inicial a partir de valores de referência de mercado. Essa proposta, incluindo referências vindas de tabelas públicas como o SINAPI, é um ponto de partida para ajuste manual e não substitui a análise técnica de um profissional habilitado. A responsabilidade final pelos valores publicados, pelo projeto e pela execução da obra é sempre do usuário e do profissional técnico responsável.

7. Compartilhamento público de orçamentos

Ao gerar um link público, você decide o que compartilhar e com quem. Qualquer pessoa com o link consegue ver o orçamento e baixar o PDF gerado, sem precisar de conta na Plataforma. Você é responsável pelo conteúdo enviado a esse link e por revogar o acesso quando quiser.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, seu código e seu design pertencem a [PENDENTE: preencher no .env] ou a seus licenciadores. As plantas, logos, dados da empresa e orçamentos que você envia continuam sendo seus; ao usar a Plataforma, você concede a nós apenas a licença necessária para processar, armazenar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.

9. Obrigações do usuário

• Usar a Plataforma dentro da lei e da finalidade de orçamento de obra.
• Não tentar contornar limites de plano, medidas de segurança ou autenticação.
• Não enviar conteúdo que viole direitos de terceiros.
• Não compartilhar sua senha nem permitir acesso de quem não faz parte da sua equipe.

10. Aplicativo móvel

Nos aplicativos para iOS e Android, a contratação e a troca de plano pago acontecem exclusivamente pelo site; dentro do aplicativo, a tela de assinatura mostra plano, uso e faturas apenas para consulta. O uso dos aplicativos também está sujeito às políticas da Apple App Store e do Google Play.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas e eventuais interrupções não programadas podem ocorrer, e buscamos comunicar com antecedência sempre que possível.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, [PENDENTE: preencher no .env] não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de negócio tomadas com base em valores de referência gerados pela Plataforma. Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei brasileira não permita excluir.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes são avisadas por e-mail ou dentro da Plataforma, com atualização da data no topo desta página. O uso continuado após a mudança significa concordância com os novos termos.

15. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: preencher no .env] para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@construaia.com.br ou pela página de Fale conosco.